ATESTADO MÉDICO: EM QUE CASOS ELE VALE PRO TRABALHADOR?

Quando ficam doentes, muitos empregados ficam com dúvidas sobre seus direitos como trabalhador. Uma delas é referente ao Atestado Médico. Muitos desconhecem, mas o atestado médico é um documento cedido pelo médico que prova que o empregado se encontra doente e não tem condições de trabalhar. Vamos conhecer um pouco, mas sobre atestado médico e em que casos ele vale para o trabalhador.

O QUE É UM ATESTADO MÉDICO?

Atestado Médico é um documento liberado pelo médico, para justificar a falta do trabalhador no serviço por causa da impossibilidade de trabalhar, devido a uma doença ou um acidente, que pode ocorrer no próprio local de trabalho.

Este atestado de trabalho vai servir para que o trabalhador não tenha seu dia descontado na folha de pagamento ou evitar que tal falta seja o motivo para a sua demissão por justa causa. O atestado médico também dá o direito ao trabalhador de ter o abono de falta. Mas o que significa abono de falta?

O abono de falta serve para que o trabalhador que precisa faltar ao emprego por razões justificáveis, não se prejudiquem com descontos no seu salário. Ao invés disso, o trabalhador recebe de forma integral a sua remuneração.

Mas existem regras para que o atestado médico seja reconhecido pela empresa. É preciso obedecer algumas regras que foram impostas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

REGRAS PARA O ATESTADO MÉDICO

Alguns atestados médicos são recusados pela empresa, quando fica comprovado que houve um benefício na produção do atestado, o tornando falso. Da mesma forma, se um grupo de médicos confirmar que o atestado é falso, ou se comprovarem que o funcionário tem condições de trabalhar, então o atestado é anulado.

Os atestados médicos seguem uma ordem preferencial criada em conformidade pela lei da CLT:

  • Médico da empresa
  • Empresa conveniada
  • Médico do Sistema Único de Saúde (SUS)
  • Atestado médico de uma perícia realizada no INSS (Previdência Social)
  • Médico do Sesc ou Sesi
  • Médico a serviço da secretaria federal, estadual ou municipal responsável por assunto de saúde pública
  • Médico do serviço sindical
  • Médico da rede particular, quando não houver a possiblidade de recorrer as indicações anteriores.

Toda empresa é obrigada a aceitar um atestado médico da rede pública de saúde, mesmo que a empresa disponibilize de médicos próprios ou de convênios.

Para um atestado ser verdadeiro, precisa incluir o tempo de afastamento, ou seja, por quanto tempo o trabalhador estar dispensado do trabalho. No atestado médico precisa também conter o carimbo e assinatura do médico, bem como o dia do atendimento e a data de início da licença médica até mesmo se for o caso do trabalhador precisar de uma licença do inss, dependendo da situação do benefício.

Quando o trabalhador precisa faltar ao trabalho para acompanhar um parente (como pais e filhos) ao médico, a lei não lhe dá o direito de ter a falta abonada. Porém, a justiça entende que há um direito de o empregado ir junto com este parente ao médico, e por este motivo a empresa deve aceitar o atestado médico.

Se o trabalhador ficar mais de 15 (quinze) dias de licença do trabalho, a empresa pode pedir uma perícia ao INSS. Isto também vale para o trabalhador que colocar muitos atestados médicos, em pouco espaço de tempo.

Algumas empresas não aceitam o atestado médico (mesmo sendo verdadeiro) e por isso descontam o dia do salário. Caso isso ocorra, o trabalhador pode procurar ajuda no Ministério do Trabalho e Emprego ou entrar com uma ação trabalhista na justiça.

Conclusão

Bem pessoal, esperamos que as informações tenham sido úteis e que te ajudem a conseguir resolver sua vida.

Dúvidas e sugestões podem deixar nos comentários!

Casa do Trabalhador de Barueri – SP

Casa do Trabalhador BarueriA casa do trabalhador de Barueri é mantida pela Secretária de Indústria, Comércio e Trabalho.

Tem como foco a re-colocação profissional. Atualmente a Casa do Trabalhador de Barueri está alocada no Ganha Tempo – Central de serviços mantida pela prefeitura, onde todo e qualquer cidadão pode requerer diversos serviços em um único lugar.

No Ganha Tempo, além da Casa do Trabalhador, é possível encontrar serviços de Junta Militar, Segunda via de Documentos, Atendimento sobre serviços de abastecimentos, Assistência Jurídica, Emissão de CTPS, Serviço de Procon entre tantos outros serviços.

Alguns serviços que são encontrados na Casa do trabalhador:

  • Banco do Povo Paulista
  • PAT – Posto de Atendimento ao Cidadão
  • Convocação para Empregos
  • Jovem Cidadão
  • Barueri Emprega
  • Seguro Desemprego

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